Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023577
Data do Acordão:03/22/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IRS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
Sumário:I - A al. h) do n° 3 do art. 2° do CIRS não excedeu os limites traçados pela respectiva lei autorizante, pelo que não enferma de inconstitucionalidade formal.
II - Também não violou os princípios constitucionais da igualdade, da tipicidade fiscal e da justiça.
III - Sempre que este Supremo Tribunal confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acordão produzido limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.
Nº Convencional:JSTA00053541
Nº do Documento:SA220000322023577
Data de Entrada:01/27/1999
Recorrente:TRIBUNA , ALCINO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
DIR FISC - IRS.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CIRS88 ART3 N2 H.
CIP62 ART25 ART38.
Jurisprudência Nacional:AC TC 497/97 DE 1997/09/09.
Aditamento: