Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CENTRO DE SAÚDE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0917/07 |
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| Data do Acordão: | 11/08/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CENTRO DE SAÚDE |
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| Sumário: | Atenta a sua relevância social, é de admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA, que confirmou a decisão do TAF, que manteve o decretamento provisório da providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação do Conselho de Administração da ARSA, que determinou o novo modelo de funcionamento de um Centro de Saúde, encerrando o respectivo Serviço de Apoio Permanente (SAP). |
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| Nº Convencional: | JSTA0008452 |
| Nº do Documento: | SA1200711080917 |
| Recorrente: | MSAUD |
| Recorrido 1: | CM DE VENDAS NOVAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral