Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0508/08
Data do Acordão:10/28/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P11011
Nº do Documento:SAP200910280508
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: