Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
DANO NÃO PATRIMONIAL.
II- O "mal estar pessoal" motivado pela exclusão da frequência do curso de formação e estágio no CEJ, pode integrar um dano não patrimonial, não sendo, porém, atendível pois apresenta-se como uma consequência normal e comum para qualquer cidadão que se apresente como opositor a um concurso, sendo inerente à condição de concorrente, não assumindo, assim, uma gravidade tal para que mereça a tutela do direito, nos termos do artigo 496º, n.º 1, do C. Civil.
