Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021899
Data do Acordão:12/17/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE FISCAL
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERENTE DE EMPRESA
FACTO TRIBUTÁRIO
COBRANÇA DO IMPOSTO
Sumário:A responsabilidade subsidiária prevista no art. 13 do CPT reporta-se quer ao momento de verificação do facto gerador do imposto quer ao momento da cobrança da divída fiscal.
Nº Convencional:JSTA00048903
Nº do Documento:SA219971217021899
Data de Entrada:06/11/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVA , PRECIOSA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART13.
CPCI63 ART16.
TCSTA59 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/02/18 IN AD N332-333 PAG1070.
AC STA PROC11985 DE 1990/05/30.
AC STA PROC14455 DE 1992/11/11.
AC STA PROC17989 DE 1994/06/29.
AC STA PROC16070 DE 1993/09/22.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG133.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG388.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG88.