Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
REQUERIMENTO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
PRAZO
AUTORIZAÇÃO PREVIA
SUBSECRETARIO DE ESTADO
II - A memoria descritiva e justificativa a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 destina-se exclusivamente a elucidar a Administração, podendo esta solicitar elementos novos para apreciar ou decidir o pedido. Por isso, qualquer irregularidade ou deficiencia envolve apenas falta de formalidade não essencial, desde que se haja conseguido o objectivo especifico que mediante ela se pretendia produzir.
III - So a falta absoluta de elementos obrigatorios constitui violação do artigo 5, ja citado.
IV - Não constitui ilegalidade, não havendo por isso que falar em violação do artigo 2359 do Codigo Civil, condicionar a autorização concedida para determinada industria a que as acções de uma sociedade a constituir so possam ser transferidas, durante os primeiros dez anos, mediante previo consentimento do
Sr. Subsecretario de Estado da Industria.
L 2032 DE 1952/03/11 BII.
CCIV867 ART2359.
RSTA57 ART46 N1.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG420.
