Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004769 |
| Data do Acordão: | 10/20/1971 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO DESCAMINHO BAGAGEM AUTOR MORAL INSCRITO MARITIMO |
| Sumário: | E autor moral do delito de descaminho de direitos o tripulante de um navio que, a seu pedido, determina um passageiro a passar atraves de alfandega, juntamente com a sua bagagem, uma mala, contendo artigos de origem estrangeira, pertencente ao primeiro, sem a submeter a despacho aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00016661 |
| Nº do Documento: | SA419711020004769 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARQUES , JOSE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 143 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART20 N1 N3. CADU41 ART41 ART43 PAR1. |