Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004769
Data do Acordão:10/20/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
DESCAMINHO
BAGAGEM
AUTOR MORAL
INSCRITO MARITIMO
Sumário:E autor moral do delito de descaminho de direitos o tripulante de um navio que, a seu pedido, determina um passageiro a passar atraves de alfandega, juntamente com a sua bagagem, uma mala, contendo artigos de origem estrangeira, pertencente ao primeiro, sem a submeter a despacho aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00016661
Nº do Documento:SA419711020004769
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARQUES , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:143
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART20 N1 N3.
CADU41 ART41 ART43 PAR1.