Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010390
Data do Acordão:11/21/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
SENTENÇA
MATERIA DE FACTO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto de uma decisão do Tribunal Tributario de 1 Instancia que envolve apreciação da materia de facto.
Nº Convencional:JSTA00030068
Nº do Documento:SA219901121010390
Data de Entrada:11/02/1988
Recorrente:CAIXA ECONOMICA DE LISBOA - INST EMPREGO FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP)
Recorrido 1:INTERLATEX-INDUSTRIA NAC DE CONFECÇÕES ELASTICAS LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1264
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPC67 ART101 ART102 N1 ART288 N1 A.