Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010390 |
| Data do Acordão: | 11/21/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA SENTENÇA MATERIA DE FACTO SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| Sumário: | A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto de uma decisão do Tribunal Tributario de 1 Instancia que envolve apreciação da materia de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00030068 |
| Nº do Documento: | SA219901121010390 |
| Data de Entrada: | 11/02/1988 |
| Recorrente: | CAIXA ECONOMICA DE LISBOA - INST EMPREGO FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP) |
| Recorrido 1: | INTERLATEX-INDUSTRIA NAC DE CONFECÇÕES ELASTICAS LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1264 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPC67 ART101 ART102 N1 ART288 N1 A. |