Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004049
Data do Acordão:11/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
CONTENCIOSO ADUANEIRO
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:E julgado deserto o recurso interposto por um participante que não apresentou as alegações com a petição de recurso, nem protestou alegar no Supremo Tribunal Administrativo (STA), nem requereu dentro de 48 horas apos a autuação do recurso naquele STA que ai pretendia minutar.
Nº Convencional:JSTA00005532
Nº do Documento:SA219861126004049
Data de Entrada:07/11/1986
Recorrente:MONTEIRO , FRANCISCO
Recorrido 1:MELO , MIGUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:120
Referência Publicação 1:BMJ N361 PAG371
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART178 ART189.
CPC67 ART33 ART690 N2.
ETAF84 ART121 N2.
LPTA85 ART131 N1.