Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004049 |
| Data do Acordão: | 11/26/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO CONTENCIOSO ADUANEIRO FALTA DE ALEGAÇÕES |
| Sumário: | E julgado deserto o recurso interposto por um participante que não apresentou as alegações com a petição de recurso, nem protestou alegar no Supremo Tribunal Administrativo (STA), nem requereu dentro de 48 horas apos a autuação do recurso naquele STA que ai pretendia minutar. |
| Nº Convencional: | JSTA00005532 |
| Nº do Documento: | SA219861126004049 |
| Data de Entrada: | 07/11/1986 |
| Recorrente: | MONTEIRO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | MELO , MIGUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 120 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N361 PAG371 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA 1J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART178 ART189. CPC67 ART33 ART690 N2. ETAF84 ART121 N2. LPTA85 ART131 N1. |