Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01192/03
Data do Acordão:11/12/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:REVISÃO.
ACTO TRIBUTÁRIO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
RECURSO CONTENCIOSO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:O meio processual para reagir contra o acto administrativo que não aprecia o pedido do requerente, de revisão do acto tributário de liquidação, por o considerar extemporâneo, é o recurso contencioso, e não a impugnação, por não se tratar de acto que comporte a apreciação da legalidade do acto de liquidação.
Nº Convencional:JSTA00059825
Nº do Documento:SA22003111201192
Data de Entrada:06/27/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO 3J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR PROC ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART199 ART469 N1.
CPPTRIB99 ART97 N1 D N2 ART98 N4.
LGT98 ART95 ART97 N3.
Aditamento: