Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000415 |
| Data do Acordão: | 07/07/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES MERCADORIA IMPORTADA TAXA DESEMBARAÇO ALFANDEGARIO |
| Sumário: | A taxa de imposto de transacções aplicavel as mercadorias importadas e a vigente a data do desembaraço alfandegario, e não a data de aquisição ou compra dessas mercadorias. |
| Nº Convencional: | JSTA00013803 |
| Nº do Documento: | SA219760707000415 |
| Data de Entrada: | 04/10/1975 |
| Recorrente: | MONTEIRO , MANUEL E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/17/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 664 |
| Referência Publicação 1: | AD N180 ANOXV PAG1751 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 B ART3B ART4 PARUNICO B. DL 653/70 DE 1970/12/28. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA SALAZAR ESTUDOS DE DIREITO FISCAL 1963 PAG57 PAG59. TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG57. RUY BARBOSA NOGUEIRA DIREITO FINANCEIRO 1964 PAG7. |