Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000415
Data do Acordão:07/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
MERCADORIA IMPORTADA
TAXA
DESEMBARAÇO ALFANDEGARIO
Sumário:A taxa de imposto de transacções aplicavel as mercadorias importadas e a vigente a data do desembaraço alfandegario, e não a data de aquisição ou compra dessas mercadorias.
Nº Convencional:JSTA00013803
Nº do Documento:SA219760707000415
Data de Entrada:04/10/1975
Recorrente:MONTEIRO , MANUEL E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:664
Referência Publicação 1:AD N180 ANOXV PAG1751
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 B ART3B ART4 PARUNICO B.
DL 653/70 DE 1970/12/28.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA SALAZAR ESTUDOS DE DIREITO FISCAL 1963 PAG57 PAG59.
TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG57.
RUY BARBOSA NOGUEIRA DIREITO FINANCEIRO 1964 PAG7.