Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSTITUCIONALIDADE.
REGULAMENTO MUNICIPAL.
II – O artº 63º, nº 15, als. a) e b) do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças da Câmara Municipal do Barreiro não enferma de inconstitucionalidade orgânica por violação do princípio de legalidade fiscal na sua dimensão de reserva material da lei (artº 103º, nº 2 da CRP, na redacção de então) ou da reserva relativa de lei da Assembleia da República (artº 165º, nº 1, al. i) do mesmo diploma legal).
