II – O respeito pelo princípio do contraditório apenas exige que no caso de ser suscitada uma questão nova pelo Ministério Público seja dada às partes a possibilidade de se pronunciarem antes da decisão do recuso.

III – Quando o Ministério Público emite parecer no sentido da inverificação dos requisitos previstos no art.º 150.º do CPTA não está a suscitar uma questão sobre a qual o recorrente não tenha tido oportunidade de se pronunciar, pelo que a falta de notificação do seu parecer não representa violação do princípio do contraditório.