Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR EFECTIVO
HABILITAÇÃO PROPRIA
HABILITAÇÃO SUFICIENTE
DL 150-A/85 DE 1985/05/08 ART4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025367 |
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| Data do Acordão: | 03/22/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DA CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | PROFESSOR PROVISORIO PROFESSOR EFECTIVO HABILITAÇÃO PROPRIA HABILITAÇÃO SUFICIENTE |
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| Sumário: | Nos termos do artigo 2, n. 1, alinea e) e n. 3 do Decreto-Lei n. 17-C/86, de 6 de Fevereiro e do artigo 4 do Decreto-Lei n. 150-A/85, de 8 de Maio, os professores provisorios so podiam ser colocados como efectivos no grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade em que se encontrassem colocados desde que possuissem habilitação propria para o lugar respectivo, não bastando habilitação suficiente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023394 |
| Nº do Documento: | SA119900322025367 |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | LUZ , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2355 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/06/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 17-C/86 DE 1986/02/06 ART2 N1 E N3. DL 150-A/85 DE 1985/05/08 ART4. |
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Texto Integral