Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004600
Data do Acordão:12/16/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO OBRIGATORIO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:A figura do recurso obrigatorio continua a ter existencia legal.
Nº Convencional:JSTA00011849
Nº do Documento:SA219871216004600
Data de Entrada:04/10/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CERAMICA CENTRAL DE BARRO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1325
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
LPTA85 ART131.
ETAF84.
Aditamento:Com efeito o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Dec.-Lei n. 129/84, de 27/4) e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Dec.-Lei n. 267/85, de 16/7) não revogaram o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.