Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014280
Data do Acordão:10/19/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:IVA
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
FAZENDA PÚBLICA
DELEGADO
IMPEDIMENTO
IMPARCIALIDADE
Sumário:Apesar de o delegado da Fazenda Nacional nomeado pelo Ministro das Finanças ter intervido no processo de fiscalização do caso a apreciar na Comissão de Revisão, não está por esse facto, impedido de intervir no julgamento da referida Comissão, nos termos do art. 68 do CIRS.
Nº Convencional:JSTA00044625
Nº do Documento:SA219951019014280
Data de Entrada:03/11/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FORTUNATO , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTALEGRE DE 1992/01/23 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA / IRS.
Legislação Nacional:CONST89 ART266 ART267.
CIRS88 ART68 N1 N2 ART69.
CIRC88 ART54.
CCI63 ART70.
CCIV66 ART9.
CPTRIB91 ART85 ART86 N3.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 47/95 DE 1995/03/10 ART86 N3.
Referência a Doutrina:GRANDE DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA EDIÇÃO CÍRCULO DE LEITORES TV PAG200.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG199.
SÁ GOMES NOÇÕES DE DIREITO FISCAL VI PAG287.
VÍTOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL VI PAG306-307.