Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014280 |
| Data do Acordão: | 10/19/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ABILIO BORDALO |
| Descritores: | IVA COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO FAZENDA PÚBLICA DELEGADO IMPEDIMENTO IMPARCIALIDADE |
| Sumário: | Apesar de o delegado da Fazenda Nacional nomeado pelo Ministro das Finanças ter intervido no processo de fiscalização do caso a apreciar na Comissão de Revisão, não está por esse facto, impedido de intervir no julgamento da referida Comissão, nos termos do art. 68 do CIRS. |
| Nº Convencional: | JSTA00044625 |
| Nº do Documento: | SA219951019014280 |
| Data de Entrada: | 03/11/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FORTUNATO , ARMANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTALEGRE DE 1992/01/23 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA / IRS. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART266 ART267. CIRS88 ART68 N1 N2 ART69. CIRC88 ART54. CCI63 ART70. CCIV66 ART9. CPTRIB91 ART85 ART86 N3. CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 47/95 DE 1995/03/10 ART86 N3. |
| Referência a Doutrina: | GRANDE DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA EDIÇÃO CÍRCULO DE LEITORES TV PAG200. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG199. SÁ GOMES NOÇÕES DE DIREITO FISCAL VI PAG287. VÍTOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL VI PAG306-307. |