Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ.
SENTENÇA DO TAC.
RECURSO JURISDICIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
II - Ao licenciamento de utilização de obras executadas sem licença, mas já legalizadas, aplica-se o regime de deferimento tácito previsto no DL n° 445/91 de 20.11, na nova redacção do DL n° 250/94 de 15.10, vigente à data dos factos.
III - A mera anulabilidade do acto tácito de deferimento não é causa justificada para a não emissão do alvará. Mas já a nulidade a justifica, uma vez que, nesse caso, não há suporte legal para a pretensão do requerente.
IV - Formado acto tácito de deferimento, sem que o mesmo seja nulo, pagas as taxas devidas e requerido, sem resposta, o alvará de utilização, estão verificados os requisitos da intimação previstos no art. 62º do diploma referido em I.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
