Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037649
Data do Acordão:01/24/2002
Tribunal:3 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE REVERSÃO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
APLICAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO.
Sumário:I - O direito de reversão por não aplicação da parcela expropriada ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação, previsto no art. 5.º do CE aprovado pelo DL 438/91, de 9/11, funciona mesmo relativamente a bens expropriados antes da entrada em vigor deste código, contando-se, neste caso, aquele prazo a partir da sua entrada em vigor .
II - Ainda que à data da apresentação do requerimento a exercer o direito de reversão aquele prazo ainda não tenha decorrido a decisão deverá ser de deferimento se no momento da sua prolação aquele prazo já tiver decorrido.
III - Tendo uma parcela de terreno sido expropriada com a finalidade da sua integração num plano de desenvolvimento industrial, empresarial e urbano e de ordenamento do território, não se pode considerar que essa integração tenha sido feita se, após a expropriação, a mesma foi arrendada ao expropriado e a outra pessoa.
Nº Convencional:JSTA00057188
Nº do Documento:SA320010124037649
Data de Entrada:12/21/1998
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINEPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO DO MINEPLAT DE 1994/05/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP91 ART5 N1.
CPA91 ART135.
DL 270/71 DE 1971/06/19 ART2 N3.
Aditamento: