Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015315
Data do Acordão:05/17/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso determina a perda do objecto deste e a consequente extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00002953
Nº do Documento:SA119840517015315
Data de Entrada:10/30/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA 23 DE SETEMBRO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2495
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/04.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.