Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014974
Data do Acordão:05/21/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:INDEMNIZAÇÃO
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACTO OPINATIVO
Sumário:I - Compete aos tribunais, e não a Administração, fixar a indemnização por actos danosos de gestão publica.
II - A posição discordante da Administração - consubstanciada em despacho ministerial do indeferimento de pedido indemnizatorio formulado naqueles casos - tem de interpretar-se apenas como não reconhecendo fundamento ou viabilidade a pretensão, mas sem prejuizo do recurso aos tribunais, e não com o sentido ou proposito de definir autoritariamente a situação juridica invocada.
III - Tal acto assume, pois, a natureza de acto meramente opinativo, ou interno, sem implicação na esfera juridica do recorrente, e, como tal, contenciosamente insindicavel.
Nº Convencional:JSTA00007432
Nº do Documento:SA119810521014974
Data de Entrada:08/04/1980
Recorrente:OLIVEIRA , AGNELO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2489
Referência Publicação 1:AD N240 ANOXX PAG1424
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1980/05/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR1 B.
L DE 1943/06/14 ART25 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1 ART17 ART32.
RSTA57 ART54 PAR4.
D 92/79 DE 1979/08/24.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1979/07/05 IN AD N229 PAG102.
AC STA DE 1980/02/14 IN AD N223 PAG866.
AC STAP PROC11173 DE 1981/01/21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1195 PAG1272.
ANTUNES VARELA E PIRES DE LIMA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG346.