Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01892/02
Data do Acordão:02/19/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:PROCESSO URGENTE.
RECURSO JURISDICIONAL.
PRINCIPIO DA IGUALDADE.
PRINCIPIO DA CONCORRÊNCIA.
PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE DA PROPOSTA.
Sumário:I - Aos recursos jurisdicionais interpostos nos processos referidos no Dec. Lei 134/98, não são aplicáveis as regras dos artigos 113º e 115º da LPTA, contando-se o prazo para apresentação das alegações só a partir da notificação do despacho que os admita.
II - O princípio da igualdade e da concorrência postula a consideração das propostas sempre e apenas pelo seu mérito relativo, em confronto com um padrão ou padrões iniciais imutáveis.
III - Desse princípio decorre a exigência ou princípio da imutabilidade ou da intangibilidade das propostas, que proíbe que a proposta apresentada seja objecto de alterações ou correcções.
IV - Deste modo, um acto de adjudicação sob a condição da proposta vencedora ser modificada para dar cumprimento a normas de qualidade (CNQ 23/93), deve se anulado por violação dos referidos princípios.
Nº Convencional:JSTA00058842
Nº do Documento:SA12003021901892
Data de Entrada:12/02/2002
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:B... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:DESERTO.
NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART13 ART115.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4 ART5.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART106.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2002/07/02 PROC982/02.; AC STA DE 2002/08/21 PROC1245/02.; AC STA DE 2002/09/04 PROC1353/02.; AC STA DE 2001/05/30.
Referência a Doutrina:SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 3ED PAG613.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOLIV PAG49.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO 1998 COIMBRA PAG105.
Aditamento: