Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016727
Data do Acordão:04/04/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
EXECUÇÃO FISCAL
SERVIÇO DE VIGILANCIA
MERCADORIA EM CAIS LIVRE
INCIDENCIA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
Sumário:Não se verifica a ilegalidade abstracta ou absoluta prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos se as verbas ou rubricas introduzidas numa tabela emolumentar actualizada se contem dentro do principio geral de incidencia a que a mesma tabela esta subordinada.
Nº Convencional:JSTA00015839
Nº do Documento:SA219730404016727
Data de Entrada:04/21/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PIMENTA & FILHOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/27/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:366
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 22470 DE 1933/04/11 ART1.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
CONST33 ART70 N1 N2 PARUNICO.
TABELA APROVADA PELO D 33023 DE 1943/09/06.
TABELA APROVADA PELO D 9550 DE 1924/03/28.
TABELA APROVADA PELO D 4 DE 1885/09/17.
CPCI63 ART176 A.