Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004441
Data do Acordão:01/27/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
RECURSO PER SALTUM
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 36 DA LISTA A
ISENÇÃO REAL
Sumário:I - A Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece da materia de direito nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributarios de 1 instancia, pelo que tem de aceitar-se a materia de facto por estes estabelecida.
II - E de natureza real, visando as mercadorias em si, a isenção consignada na verba n. 36 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00015381
Nº do Documento:SA219880127004441
Data de Entrada:01/30/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ATREL-REPARADORA AGROTECNICA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:88
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART5.
ETAF84 ART21 N4.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SOBRE MERCADORIAS ACTUALIZADO PAG559.
MADEIRA CURVELO E CAMPOS LAIRES O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SOBRE AS MERCADORIAS PAG746.