Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004441 |
| Data do Acordão: | 01/27/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA RECURSO PER SALTUM PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE DIREITO MATERIA DE FACTO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 36 DA LISTA A ISENÇÃO REAL |
| Sumário: | I - A Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece da materia de direito nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributarios de 1 instancia, pelo que tem de aceitar-se a materia de facto por estes estabelecida. II - E de natureza real, visando as mercadorias em si, a isenção consignada na verba n. 36 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00015381 |
| Nº do Documento: | SA219880127004441 |
| Data de Entrada: | 01/30/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ATREL-REPARADORA AGROTECNICA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 88 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5. ETAF84 ART21 N4. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SOBRE MERCADORIAS ACTUALIZADO PAG559. MADEIRA CURVELO E CAMPOS LAIRES O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SOBRE AS MERCADORIAS PAG746. |