Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030801
Data do Acordão:07/09/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO
VIOLAÇÃO DE NORMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Sumário:O uso do meio processual previsto no art. 86 da
LPTA depende da invocação da violação ou receio de violação de normas de direito administrativo.
Nº Convencional:JSTA00035192
Nº do Documento:SA119920709030801
Data de Entrada:05/19/1992
Recorrente:PETROGAL SA
Recorrido 1:COSEL-COMBUSTIVEIS DE SETUBAL LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART2 ART3 ART86 N1.
CPC67 ART102.
ETAF84 ART5 ART51 N1 O.
DL 315/91 DE 1991/08/20 BXXIV.
CONST89 ART208 N2.