Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030801 |
| Data do Acordão: | 07/09/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO VIOLAÇÃO DE NORMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | O uso do meio processual previsto no art. 86 da LPTA depende da invocação da violação ou receio de violação de normas de direito administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00035192 |
| Nº do Documento: | SA119920709030801 |
| Data de Entrada: | 05/19/1992 |
| Recorrente: | PETROGAL SA |
| Recorrido 1: | COSEL-COMBUSTIVEIS DE SETUBAL LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART2 ART3 ART86 N1. CPC67 ART102. ETAF84 ART5 ART51 N1 O. DL 315/91 DE 1991/08/20 BXXIV. CONST89 ART208 N2. |