Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 079/11 |
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| Data do Acordão: | 05/14/2015 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES ANTECIPAÇÃO DO ACTO PROCESSUAL |
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| Sumário: | O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em conformidade com aquele preceito legal, segundo o qual as pensões de aposentação não poderiam exceder as que seriam calculadas com base nas remunerações líquidas correspondentes às remunerações constantes das tabelas fixadas naquele diploma ou em tabelas aprovadas por disposição legal posterior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069206 |
| Nº do Documento: | SAP20150514079 |
| Data de Entrada: | 01/09/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
| Objecto: | AC TCAS - AC TCAN. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - UNIFORM JURISPRUDÊNCIA. |
| Legislação Nacional: | CPC13 ART768 N2 ART767. PORT 79-A/94 DE 1994/02/04 ART18. PORT 1093-A/94 DE 1994/12/07 ART18. PORT 101-A/95 DE 1995/04/04 ART18. PORT 60/97 DE 1997/01/25 ART18. PORT 29-A/98 DE 1998/01/16 ART18. PORT 147/99 DE 1999/02/27 ART17. DL 191-A/79 DE 1979/06/25. DL 106-A/83 DE 1983/09/18. DL 98/89 DE 1989/03/29 ART9. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 N4 N5 ART45 N4. DL 20-A/86 DE 1986/02/13 ART5 N3. DL 40-A/85 DE 1985/02/11 ART5 N2. L 1/2004 DE 2004/01/15. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral