Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DONO DA OBRA
DECISÃO
ADJUDICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
MINUTA DE CONTRATO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
PRAZO
PERDA DE CAUÇÃO
II - Se o dono da obra, sem ter enviado ao concorrente preferido a minuta do contrato para ele se pronunciar sobre esta, o notifica da adjudicação e o informa,
"para os devidos efeitos", do montante da caução definitiva, nem por isso começa então a correr o prazo de oito dias referido em I, pelo menos se esse concorrente logo respondeu frisando que primeiro teria de receber, para seu estudo e pronúncia, a minuta do contrato.
III - Tal prazo de oito dias só começará a correr após nova notificação, que incumbia ao dono da obra fazer nos termos do artigo 95/2 do D.L. 48871 após a sua decisão sobre as alterações propostas pelo concorrente na minuta que este devolveu com carta em que dizia ficar aguardando notícias daquele.
IV - Se, recebida esta carta o dono da obra não procede
àquela notificação e decide apropriar-se da caução provisória com fundamento na não prestação de caução definitiva, esta decisão é ilegal e anulável por violação dos artigos 95/2 e 96 do D.L. 48871.
CCIV66 ART12.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART236.
