Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015/08.0BELSB 01307/17
Data do Acordão:01/23/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:NULIDADE
REFORMA
MATÉRIA DE DIREITO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25440
Nº do Documento:SA120200123015/08
Data de Entrada:02/14/2018
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A......,SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: