Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026384
Data do Acordão:06/17/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ÂMBITO DO RECURSO
CONCLUSÕES
TRIBUNAL PLENO
Sumário:O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões das alegações do recorrente pelo que só abrange as questões aí contidas: como resulta do disposto no art. 690 n. 1 do Cód. Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00038667
Nº do Documento:SAP19930617026384
Data de Entrada:04/09/1992
Recorrente:SILVA , LINA
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 1991/11/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART102.
CPC67 ART676 N1 ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.