Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCIPIO DA JUSTIÇA
II - Neste dominio apenas vigora o principio do direito a indemnização consagrada no artigo 82 da Lei Fundamental, de acordo com o qual a toda a nacionalização deve corresponder uma indemnização.
III - Esta indemnização não envolve, porem, a ideia de substituição integral do valor dos bens nacionalizados e apenas tera de respeitar o principio de justiça implicito na ideia de Estado de direito, que obsta a atribuição de indemnização irrisoria ou manifestamente desproporcionada.
IV - Porque não contrariam tais exigencias, não são inconstitucionais os artigos 4 do D.L. 528/76 e 14 da
Lei 80/77.
V - Os artigos 8 do DL 528/76 e 19 e 20 da Lei 80/77 não ofendem o principio da igualdade na medida em que as diferenças de tratamento que preveem nos modos e prazos de pagamento das indemnizações e taxas de juros se fundam na diferente capacidade economica dos interessados, que e razão objectiva constitucionalmente atendivel.
VI - Os artigos 8 do DL 528/76 e 19 da Lei 80/77 não ofendem o principio do direito a indemnização por os criterios que consagram não conduzirem a atribuição de indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART9 ART14 ART19 ART20.
LPTA85 ART57.
DL 528/76 DE 1976/07/07 ART3 ART4.
CONST89 ART62 N2 ART87 N2.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART14.
