Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016345 |
| Data do Acordão: | 06/23/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | LUCRO DOS SOCIOS INFRACÇÃO FISCAL IMPOSTO DE CAPITAIS PRESUNÇÃO LEGAL PROVA ESCRITA COMERCIAL |
| Sumário: | I - Provando-se que os lucros, embora creditados aos socios com data anterior a da aprovação das contas do exercicio, so depois desta foram lançados e postos a sua disposição, tendo o correspondente imposto sido pago no mes seguinte ao da aprovação, não e de ter por verificada a infracção prevista e punida pelos artigos 40, paragrafo unico, alinea a), e 76 do Codigo do Imposto de Capitais. II - A presunção legal de veracidade que resulta dos livros dos comerciantes, nos termos do artigo 44 do Codigo Comercial, e susceptivel de ser ilidida por prova em contrario. |
| Nº Convencional: | JSTA00017092 |
| Nº do Documento: | SA219710623016345 |
| Data de Entrada: | 11/24/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | TAVARES & FILHO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 357 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART40 PARUNICO A ART76. CCOM888 ART44. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/04/23 IN AD N90 VVIII PAG911. |
| Referência a Doutrina: | CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES VI PAG120. |