Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01077/11 |
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| Data do Acordão: | 12/07/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A questão de saber se em caso de indemnização pelo sacrifício de bens privados por razões de interesse geral, a reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (art.º 562.º do CCiv.) se deve reportar às condições gerais e objectivas do momento do evento ou às condições subjectivas e específicas que permitam englobar no dano a perspectiva das expectativas do respectivo valor, ou de preços que o bem ainda poderia render se mantido durante o período normal de conservação na validade, é questão jurídica controversa, de importância geral e sobre a qual a pronúncia do STA pode contribuir para uma melhor administração da justiça, pelo que se justifica a admissão de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13583 |
| Nº do Documento: | SA12011120701077 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A......, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral