Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS
LEGITIMIDADE PASSIVA
RSTA57 ART48 ART57 PAR4 PAR5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026125 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | CONCURSO PUBLICO ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS LEGITIMIDADE PASSIVA |
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| Sumário: | Em recurso contencioso de despacho que anulou um concurso publico de fornecimento apos a adjudicação final a um dos concorrentes, não importa ilegitimidade passiva a não intervenção no recurso do concorrente beneficiario dessa adjudicação, mesmo que o despacho que decretou este tenha sido revogado por outro despacho anterior ao de anulação do concurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021607 |
| Nº do Documento: | SA119890209026125 |
| Data de Entrada: | 06/21/1988 |
| Recorrente: | MONTAGREX-IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | GENERAL QUARTEL-MESTRE GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1114 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 B ART40 N1 B. RSTA57 ART48 ART57 PAR4 PAR5. |
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Texto Integral