Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013265
Data do Acordão:07/01/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO OBRIGATÓRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
MINISTÉRIO PÚBLICO
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
SUPRIMENTOS
RENÚNCIA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS
Sumário:I - No domínio do Cód. Proc. Cont. Impostos manteve-se a figura do recurso obrigatório, em virtude de o seu artigo 256 m) ter sido revogado pelo Est.
Trib. Ad. Fiscais ou pelos diplomas que o seguiram e complementaram;
II - E desencadeá-los-ia a mera contrariedade, por decisão judicial, de posição anteriormente assumida pelo Ministério Público, cuja representação competiu, até 1 de Outubro de 1975, ao Ministério Público das Contribuições e Impostos;
III - A permanência da entidade "Ministério Público" não
é afectada pelas suas eventuais formas de representação;
IV - A renúncia a suprimentos presume-se gratuita, sendo todavia esta presunção susceptível de prova em contrário, isto para efeitos do imposto sobre sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00035725
Nº do Documento:SA219920701013265
Data de Entrada:01/30/1991
Recorrente:JAO-SOC COMERCIAL DE LOUÇAS E VIDRO JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
LPTA85 ART136.
DL 45006 DE 1963/04/24 ART48.
LOMP78 ART226.
ETAF84 ART69 ART71.
CSISD58 ART1 ART3 PAR1 ART4 PARÚNICO.
DL 223/82 DE 1982/06/07 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4582 DE 1989/07/12.
AC STA PROC4707 DE 1988/02/03.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG107.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL ART815 ART817.
RAUL VENTURA IN RDES VXXV PAG173.
JOSÉ PEDRO MACHADO GRANDE DICIONÁRIO DA LINGUA PORTUGUESA VI PAG519.
RODRIGUES PARDAL IN CTF N325-327 PAG22.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO119 PAG78.