Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE ADESÃO.
ANÁLISES LABORATORIAIS.
FARMACÊUTICO.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
II - Assume esta natureza o acto do Director-Geral de Saúde que comunicou a um laboratório que tinha um contrato de adesão com o Ministério da Saúde para prestação de cuidados de saúde na área das análises clínicas que determinava a suspensão desse contrato, em execução do despacho do Secretário de Estado da Saúde de 22/3/2002, que, na sequência da detecção de várias ilegalidades cometidas por esse laboratório, determinou a suspensão imediata desse contrato, pela Direcção-Geral de Saúde, e a comunicação dessa suspensão, pela Administração Regional de Saúde, aos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
III - E, como tal, não encerra qualquer lesividade própria, que apenas no acto do Secretário de Estado da Saúde se contém, pelo que não é contenciosamente impugnável.
DL 474/89 DE 1989/11/08 ART1 ART2 ART5.
DL 122/97 DE 1997/05/20 ART1.
