Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022640
Data do Acordão:05/19/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:PORTARIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
EFICÁCIA
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
JUROS MORATÓRIOS
TAXA
Sumário:I - Prescrevendo o artigo 3 n. 1 alínea l) da
Lei n. 6/83 de 29/7 que as portarias que contenham disposições genéricas são publicadas na
1 série do Diário da República, carece de eficácia jurídica nos termos do artigo 1 n. 1 da mesma lei uma portaria cuja publicação não obedeça ao legislado.
II - As taxas de juros de mora por dívidas à Segurança Social estão previstos no artigo 18 do DL 103/80 de 9/5 (redacção do DL 275/82 de 15/7), não lhes podendo ser aplicável o disposto no artigo 559 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00051681
Nº do Documento:SA219990519022640
Data de Entrada:03/18/1998
Recorrente:LEMOS , SAMPAIO
Recorrido 1:CRSS DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 NA REDACÇÃO DO DL 275/82 DE 1982/07/15 ART18.
DL 359/86 DE 1986/10/27.
DL 52/88 DE 1988/02/19.
PORT DE 1984/01/31.
CCIV66 ART559.
L 6/83 DE 1983/07/29.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1990/02/15 IN DR IIS DE 1990/07/11.