Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012103 |
| Data do Acordão: | 04/16/1985 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTATUTO DO OFICIAL DO EXERCITO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MILITAR COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - A alinea b) do artigo 134 do Estatuto do Oficial do Exercito, aprovado pelo Dec-Lei 176/71, abrange todos os casos em que o oficial se considere prejudicado quanto a mudança de situação, independentemente de o acto impugnado haver ou não mantido a situação anterior. II - Aquele preceito ficou inconstitucionalizado a partir da vigencia da Constituição da Republica revista, por desconformidade com o seu artigo 218. |
| Nº Convencional: | JSTA00002278 |
| Nº do Documento: | SAP19850416012103 |
| Data de Entrada: | 05/17/1979 |
| Recorrente: | REIS , JORGE |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 223 |
| Referência Publicação 1: | AD N284-285 ANOXXIV PAG978 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. DIR CONST. |
| Recusa Aplicação: | EOE71 ART134 B. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART218. CONST82 ART218 N1 N2 N3. CPC67 ART63 N1 N2. RSTA57 ART103. L 29/82 DE 1982/12/11 ART59 N4. EOE71 ART134 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC PROC12901 DE 1979/05/31. AC TC 61/84 PROC102/84. |