Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012103
Data do Acordão:04/16/1985
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ESTATUTO DO OFICIAL DO EXERCITO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MILITAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A alinea b) do artigo 134 do Estatuto do Oficial do Exercito, aprovado pelo Dec-Lei 176/71, abrange todos os casos em que o oficial se considere prejudicado quanto a mudança de situação, independentemente de o acto impugnado haver ou não mantido a situação anterior.
II - Aquele preceito ficou inconstitucionalizado a partir da vigencia da Constituição da Republica revista, por desconformidade com o seu artigo 218.
Nº Convencional:JSTA00002278
Nº do Documento:SAP19850416012103
Data de Entrada:05/17/1979
Recorrente:REIS , JORGE
Recorrido 1:CEME
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:223
Referência Publicação 1:AD N284-285 ANOXXIV PAG978
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL. DIR CONST.
Recusa Aplicação:EOE71 ART134 B.
Legislação Nacional:CONST76 ART218.
CONST82 ART218 N1 N2 N3.
CPC67 ART63 N1 N2.
RSTA57 ART103.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART59 N4.
EOE71 ART134 B.
Jurisprudência Nacional:AC PROC12901 DE 1979/05/31.
AC TC 61/84 PROC102/84.