Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015092 |
| Data do Acordão: | 11/11/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | SISA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO LICENÇA DE HABITAÇÃO VISTORIA DATA |
| Sumário: | Para efeito da restituição da sisa liquidada a mais, atento o disposto no Decreto-Lei n. 31561, concluido o predio respectivo destinado a habitação, a data a considerar para o efeito e a consignada na vistoria dando-o como habitavel, e não a da emissão da competente licença de habitabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00023625 |
| Nº do Documento: | SA219641111015092 |
| Data de Entrada: | 06/25/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 40 |
| Referência Publicação 1: | AD N38 ANOIV PAG200 - AD N39 ANOIV PAG352 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | DL 31561 DE 1941/10/10 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N29 ANOIII PAG637. |