Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035487
Data do Acordão:01/31/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:I - É nulo o acórdão que não conhece de questão de que deveria conhecer, nos termos do artigo 668 n. 1, al. d) do C.P.C..
II - É jurisprudência uniforme do S.T.A. que o art. 715 do C.P.C. não é aplicável aos casos de nulidade, por omissão de pronúncia das sentenças dos tribunais administrativos.*
Nº Convencional:JSTA00043372
Nº do Documento:SA119950131035487
Data de Entrada:09/15/1994
Recorrente:ELIAS , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DE ALCOCHETE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D ART716 ART715 ART732.