Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014976 |
| Data do Acordão: | 11/17/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Se o acto recorrido foi praticado com invocação de delegação, deve ser rejeitado, por ilegitimidade passiva, o recurso dirigido contra o delegante. |
| Nº Convencional: | JSTA00005160 |
| Nº do Documento: | SA119831117014976 |
| Data de Entrada: | 08/05/1980 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4502 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. L 43/79 DE 1979/09/07 ART6. DL 374-H/79 DE 1979/09/10. |