Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014976
Data do Acordão:11/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Se o acto recorrido foi praticado com invocação de delegação, deve ser rejeitado, por ilegitimidade passiva, o recurso dirigido contra o delegante.
Nº Convencional:JSTA00005160
Nº do Documento:SA119831117014976
Data de Entrada:08/05/1980
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4502
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.