Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007159 |
| Data do Acordão: | 05/06/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | ORDEM DE DEMOLIÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO DE EXECUÇÃO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A decisão do Presidente da Camara que mandou que se procedesse a demolição pelos serviços de obras de uma vedação construida ilegalmente e acto de mera execução de um acto anterior, definitivo e executorio, de ordem de demolição, pelo interessado, ou, ha falta de cumprimento voluntario, pela Camara. Deve ser rejeitado, em harmonia com o disposto nos artigos 815 e 820 n. 1 do Codigo Administrativo, o recurso interposto de acto meramente confirmativo e de simples execução de acto anterior.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020822 |
| Nº do Documento: | SA119660506007159 |
| Recorrente: | PRES DA CM DA MAIA |
| Recorrido 1: | ASCENSÃO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/08/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 135 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 ART820 N1 ART856. LOSTA56 ART16 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6921 DE 1966/02/11. |