Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038815 |
| Data do Acordão: | 10/27/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA RESERVA AUDIÊNCIA PRÉVIA VÍCIO DE FORMA POSSE ÚTIL PRÉDIO RÚSTICO |
| Sumário: | I - Não tendo a Recorrente Cooperativa, detentora da posse útil de prédio rústico, sido notificada da proposta de atribuição de uma reserva, nos termos do art. 9, ns. 1 e 2 do D.L. n. 12/91, de 9/1, é de anular o referido acto de atribuição de reserva por vício de forma. II - A referida anulação prejudica o conhecimento da impugnação do mesmo acto por outro interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00052577 |
| Nº do Documento: | SA119991027038815 |
| Data de Entrada: | 10/17/1995 |
| Recorrente: | COOP ALVORADA DE SETEMBRO CRL |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1995/09/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART267 N4. CONST97 ART267 N5. DL 12/91 DE 1991/01/09 ART9. L 46/90 DE 1990/08/22. L 109/88 DE 1988/09/26. |