Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0478/11
Data do Acordão:05/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:HOSPITAL
EMPRESA PÚBLICA
DIRECTOR DE SERVIÇO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CASO JULGADO FORMAL
ACTO DE NOMEAÇÃO
Sumário:I – Decidido no processo, com trânsito, que o acto impugnado é um acto administrativo vero e próprio, naufraga fatalmente a revista que insiste em recusar-lhe essa natureza.
II – A pronúncia da 1.ª instância que anulou o acto por falta de fundamentação transita se não foi questionada no recurso interposto para o TCA.
III – A circunstância do TCA ter indevidamente corroborado tal pronúncia não permite que esse segmento do acórdão seja um alvo aceitável da revista subsequente.
Nº Convencional:JSTA00068289
Nº do Documento:SA1201305300478
Data de Entrada:10/17/2011
Recorrente:HOSPITAL DE S. JOÃO, EPE
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA NORTE
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC CONT
Legislação Nacional:DL 73/90 DE 1990/06/03 ART41 N3
Aditamento: