Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007613 |
| Data do Acordão: | 01/30/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACTO DE EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
| Sumário: | I - Os actos de execução são actos administrativos praticados em consequencia necessaria da definição de situações juridicas constantes de outro acto administrativo anterior. II - A revogação de actos constitutivos de direitos e legalmente possivel, desde que fundada em ilegitimidade e dentro do prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou ate a interposição dele (artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00017232 |
| Nº do Documento: | SA119700130007613 |
| Recorrente: | SOARES , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINCPS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 166 |
| Referência Publicação 1: | AD N106 ANOIX PAG1295 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCPS DE 1967/09/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. RSTA57 ART51 N4 ART52 PAR4. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG407 PAG487. |