Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007613
Data do Acordão:01/30/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - Os actos de execução são actos administrativos praticados em consequencia necessaria da definição de situações juridicas constantes de outro acto administrativo anterior.
II - A revogação de actos constitutivos de direitos e legalmente possivel, desde que fundada em ilegitimidade e dentro do prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou ate a interposição dele (artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00017232
Nº do Documento:SA119700130007613
Recorrente:SOARES , JOÃO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:166
Referência Publicação 1:AD N106 ANOIX PAG1295
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1967/09/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51 N4 ART52 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG407 PAG487.