| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 002670 |
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| Data do Acordão: | 05/09/1984 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIO AREZ |
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| Descritores: | COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCIDENCIA REAL
INCIDENCIA PESSOAL
ISENÇÃO FISCAL
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO |
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| Sumário: | I - O Governo, ao criar novas receitas para a CRPQF no Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, não excedeu o ambito da autorização legislativa que lhe fora concedida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de 21-6, e no artigo 6 da Lei 43/79, de 7-9.
II - Tais receitas, quer constituam impostos, quer apenas meras taxas, terão sempre a apontada cobertura legal.
III - O citado Decreto-Lei 374-H/79, enquanto regula aquela materia, não sofre, assim, de inconstitucionalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003927 |
| Nº do Documento: | SA219840509002670 |
| Data de Entrada: | 10/28/1983 |
| Recorrente: | SOC PORTUGUESA DE GRAXAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 361 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST33.
CONST76 ART168 N1 ART170.
CPCI63 ART176 A.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 N1 N2 N3 ART5 A.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
PPL 275-I.
PPL 277-I IN DAR IIS 1979 PAG2272. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.
AC STA PROC2553 DE 1983/12/14. |
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