Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004346 |
| Data do Acordão: | 11/15/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PROCESSO PENAL FISCAL TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA |
| Sumário: | Pratica a tentativa de delito de descaminho a enfermeira para-quedista que adquiriu nos Açores e trouxe para Lisboa um aparelho de radio e gira-discos que lhe e apreendido no Aeroporto da Portela de Sacavem quando procurava introduzi-lo no pais fiscal a ocultas da fiscalização. |
| Nº Convencional: | JSTA00019502 |
| Nº do Documento: | SA419671115004346 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | TELES , AURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 19 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11. CADU41 ART12 ART15 N5 ART16 ART19 ART41 ART43. |