Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004346
Data do Acordão:11/15/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PROCESSO PENAL FISCAL
TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Pratica a tentativa de delito de descaminho a enfermeira para-quedista que adquiriu nos
Açores e trouxe para Lisboa um aparelho de radio e gira-discos que lhe e apreendido no Aeroporto da Portela de Sacavem quando procurava introduzi-lo no pais fiscal a ocultas da fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00019502
Nº do Documento:SA419671115004346
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TELES , AURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 ART15 N5 ART16 ART19 ART41 ART43.