Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:065/03
Data do Acordão:04/01/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PENA DISCIPLINAR.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - O princípio da igualdade no direito sancionatório, atenta a necessidade de individualizar as penas em função da imputação subjectiva dos factos ao agente, o princípio da igualdade realiza-se pela adopção, relativamente a cada um dos arguidos, dos critérios estabelecidos na lei (artº28º a 32º do ED) para aplicação das penas aspecto em que não existe discricionariedade.
Nº Convencional:JSTA00059140
Nº do Documento:SA120030401065
Data de Entrada:01/13/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART28 ART32.
CONST89 ART13 ART266.
CPA91 ART5.
Aditamento: