Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003048
Data do Acordão:07/10/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONCORDATA
FABRICA DE IGREJA
Sumário:As fabricas da igreja gozam de isenção da contribuição industrial, nos termos do art. VIII da Concordata.
Nº Convencional:JSTA00003647
Nº do Documento:SA219850710003048
Data de Entrada:01/25/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA DA FREGUESIA DE PAINZELA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:437
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART1.
Referências Internacionais:CONC ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/05/23 IN AD N276 PAG1418.