Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOTEAMENTO
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01422/13 |
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| Data do Acordão: | 11/05/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL LOTEAMENTO RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É questão de importância fundamental para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA a que versa sobre problemas de direito urbanístico e de ordenamento do território, com evidente repercussão social, e que implicam operações de interpretação e aplicação normativa complexas e susceptíveis de repetição sempre que se verifique a existência de terrenos em parte urbanizáveis em parte sujeitos à disciplina da RAN. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16538 |
| Nº do Documento: | SA12013110501422 |
| Data de Entrada: | 09/17/2013 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, MUNICÍPIO DE ÓBIDOS E A............, LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral