Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020527
Data do Acordão:06/03/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
PODER VINCULADO
FIM LEGAL
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O poder de conceder a isenção ou redução de direitos alfandegarios e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no uso do seu exercicio.
II - Tal poder e vinculado quanto ao interesse ou finalidade que a lei teve em vista ao conferi-lo, o qual e a realização do manifesto interesse da industria nacional.
III - O orgão administrativo goza da presunção legal de que exerce o seu poder discricionario com vista ao fim legal.
Nº Convencional:JSTA00031593
Nº do Documento:SA119860603020527
Data de Entrada:03/20/1984
Recorrente:CANDIREVA-SOC DE REPRESENTAÇÕES LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2288
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/11/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07 N8.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/10/20 IN AD N266 PAG199.