Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0356/16 |
| Data do Acordão: | 04/07/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que decidiu, de modo não patentemente desconforme com a configuração da acção, questão sobre a impugnação de actos inseridos em procedimentos de formação de contratos públicos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20342 |
| Nº do Documento: | SA1201604070356 |
| Data de Entrada: | 03/18/2016 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE GONDOMAR E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |