Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0356/16
Data do Acordão:04/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que decidiu, de modo não patentemente desconforme com a configuração da acção, questão sobre a impugnação de actos inseridos em procedimentos de formação de contratos públicos.
Nº Convencional:JSTA000P20342
Nº do Documento:SA1201604070356
Data de Entrada:03/18/2016
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE GONDOMAR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: